A Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) e as espécies de dissolução do contrato de trabalho: rescisão por mútuo acordo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Barbara Coradini dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6218
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as espécies de dissolução do contrato de trabalho após a reforma trabalhista, em especial a rescisão por mútuo acordo. Quanto ao nível, foi utilizada a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; e, quanto ao procedimento, a pesquisa é bibliográfica. No tocante à coleta de dados, empregou-se a metodologia de documentação bibliográfica. Os dados da pesquisa apontam as espécies de dissolução do contrato de trabalho possíveis, suas respectivas verbas rescisórias e também apresenta a nova modalidade de extinção do contrato de trabalho: a rescisão por mútuo acordo. Dessa forma, conclui-se que além de prever em lei o que antes acontecia informalmente, a Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) vem trazer segurança jurídica e uniformizar o procedimento da rescisão por mútuo acordo, possibilitando que as partes encerrem o contrato de trabalho de comum acordo.
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