Efeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Gabriel
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18172
Resumo: A lei 13.964/19, em seu artigo 3 - A positivou de uma vez por todas o sistema acusatório como sistema penal adotado no Brasil, o referido artigo encontra-se sobrestado por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI's n°6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos dessa positivação no ordenamento jurídico brasileiro?
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