A problemática do direito sucessório do filho de criação

• Autor(a) principal: Nascimento, Cheila Maria Pereira
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7063
• topic: Pluralidade; Família; Paradigma; Filiação; Direito sucessório; Filho de criação; Socioafetividade; Posse de estado de filho; Decisão; Tribunal

A presente monografia tem por objeto o estudo dos novos contornos das conformações familiares e sua evolução jurídica e social antes e após o advento da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de analisar a situação jurídica do denominado “filho de criação”, em relação ao seu reconhecimento como filho socioafetivo e ao seu direito sucessório. Inaugurou-se uma nova fase no Direito de Família, em consonância com os novos preceitos Constitucionais da valorização da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Essa nova realidade só se concretizou devido à mudança de paradigma familiar, que antes se concentrava no modelo de família tradicional matrimonializada e patrimonializada, e agora não mais se esgota nesses modelos, avançando para a valorização do afeto como principal elemento na constituição dos novos modelos de família. A família deixou de ser vista somente como instituição e passou a ser um instrumento de valorização da dignidade da pessoa humana. Mas, apesar de todo o avanço experimentado, ainda subsistem situações no direito de família que não foram previstas ou contempladas pelo ordenamento jurídico pátrio. O denominado “filho de criação” se encontra entre aqueles que, querendo ver sua condição jurídica de filho socioafetivo reconhecida, tem hoje como único recurso ingressar com o pleito junto ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos. Novos conflitos clamam por novas soluções e é nesse ponto que o Poder Judiciário vem atuando, auxiliado pela doutrina civilista e constitucional, para tentar preencher a lacuna existente no ordenamento jurídico pátrio. Este trabalho tem por objetivo principal discutir a situação jurídica do filho de criação, à luz da Constituição Federal, do Direito de Família e de decisões Jurisprudenciais.