Controvérsias na educação brasileira: entre o homeschooling e a frequência escolar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Vaniele Medeiros da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5931
Resumo: The present monographic coursework carries out a study about the controversies that have emerged in Brazil about homeschooling. The main objective is to analyze if it is possible to recognize that teaching modality as an option to the parents considering their rights and educational obligation assigned by Brazilian legal system. In order to achieve that objective, we examine the parents’ rights and obligation related to their children education; the State obligation, on the provision of that service, as well as the fundamental principles that guide the educational rights of children and adolescents. The final coursework also verifies the social function of the school as a local for development of social values and citizenship. We used the bibliographic research procedures, inductive method and exploratory level. We examined the international, constitutional and infra-constitutional provisions about the right to education and we concluded that homeschooling is neither authorized by our Brazilian legal system nor that scenario could be changed, according to our constitutional principles. Therefore, homeschooling cannot be recognized as an option to the parents.
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