Horizontalidade dos direitos fundamentais e recusa de locação a casal homoafetivo: um debate necessário ao estado constitucional / Horizontality of fundamental rights and refusal to rent to homosexual couples: a necessary debate for the constitutional state

• Autor(a) principal: Neto, José Osório do Nascimento
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: de Siqueira, Eduardo Francisco
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/45095
• topic: horizontalidade dos direitos fundamentais; direitos fundamentais; autonomia privada; direito de não ser discriminado.

Este artigo visa analisar, com vistas à teoria da horizontalidade dos direitos fundamentais, o embate entre a autonomia privada e o direito de não sofrer discriminação, ambos prescritos no texto constitucional, especificamente nas relações locatícias em que a parte locadora é homossexual. Esta pesquisa utilizar-se-á, quanto ao tipo de abordagem, do método indutivo, porquanto, a resposta para a pergunta que se propõe este trabalho poderá ser obtida após a leitura do texto constitucional e de bibliografias que abordem a temática pertinente e, no que concerne à técnica de procedimento, utilizar-se-á dos métodos histórico e comparativo.