Os Limites de Atuação do Juiz na Investigação Preliminar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17786 |
Resumo: | É de notório saber acadêmico e jurídico-doutrinário que o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei no 3.689/1941), em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, apresenta um modelo estrutural inquisitivo, especialmente em sua fase preliminar, em que é realizado o inquérito policial, modelo de investigação adotado no Brasil. Em vista disso, denota-se que o juiz, garante das liberdades individuais e da legalidade do procedimento administrativo a ser desenvolvido pela Polícia Judiciária, tem papel de extrema importância num cenário em que – em que pese a consolidação da estrutura acusatória na Suprema Carta – ainda se denota a permanência de dispositivos e expressões que, à luz da Constituição, são veemente ultrapassados. Resultando, portanto, caso sejam utilizados, na violação de preceitos fundamentais à atividade da persecução penal, a exemplo do princípio da imparcialidade do juiz. Nessa conjuntura, revela-se que o objetivo da presente monografia é, fundamentalmente, trazer à baila, de modo cauteloso, os limites de atuação do juiz na investigação preliminar, desde o seu entrecho histórico, até os dias atuais. |
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Os Limites de Atuação do Juiz na Investigação PreliminarThe Limits of the Judge's Actions in the Preliminary InvestigationAtuação do JuizInvestigação PreliminarSistema AcusatórioDireito ComparadoImparcialidadeÉ de notório saber acadêmico e jurídico-doutrinário que o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei no 3.689/1941), em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, apresenta um modelo estrutural inquisitivo, especialmente em sua fase preliminar, em que é realizado o inquérito policial, modelo de investigação adotado no Brasil. Em vista disso, denota-se que o juiz, garante das liberdades individuais e da legalidade do procedimento administrativo a ser desenvolvido pela Polícia Judiciária, tem papel de extrema importância num cenário em que – em que pese a consolidação da estrutura acusatória na Suprema Carta – ainda se denota a permanência de dispositivos e expressões que, à luz da Constituição, são veemente ultrapassados. Resultando, portanto, caso sejam utilizados, na violação de preceitos fundamentais à atividade da persecução penal, a exemplo do princípio da imparcialidade do juiz. Nessa conjuntura, revela-se que o objetivo da presente monografia é, fundamentalmente, trazer à baila, de modo cauteloso, os limites de atuação do juiz na investigação preliminar, desde o seu entrecho histórico, até os dias atuais.Knopfholz, AlexandreOliveira, Isabela Tesseroli Ribas de2021-11-30T19:16:43Z2021-11-30T19:16:43Z2021-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis78 fapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17786Curitiba-PrAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-06-07T19:11:55Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/17786Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-06-07T19:11:55Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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É de notório saber acadêmico e jurídico-doutrinário que o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei no 3.689/1941), em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, apresenta um modelo estrutural inquisitivo, especialmente em sua fase preliminar, em que é realizado o inquérito policial, modelo de investigação adotado no Brasil. Em vista disso, denota-se que o juiz, garante das liberdades individuais e da legalidade do procedimento administrativo a ser desenvolvido pela Polícia Judiciária, tem papel de extrema importância num cenário em que – em que pese a consolidação da estrutura acusatória na Suprema Carta – ainda se denota a permanência de dispositivos e expressões que, à luz da Constituição, são veemente ultrapassados. Resultando, portanto, caso sejam utilizados, na violação de preceitos fundamentais à atividade da persecução penal, a exemplo do princípio da imparcialidade do juiz. Nessa conjuntura, revela-se que o objetivo da presente monografia é, fundamentalmente, trazer à baila, de modo cauteloso, os limites de atuação do juiz na investigação preliminar, desde o seu entrecho histórico, até os dias atuais. |
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