A responsabilidade civil em face da publicidade enganosa: uma análise sob a ótica da Black Friday

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oesterlein, Laís Cibele
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7368
Resumo: Este trabalho tem por objetivo abordar a responsabilização dos fornecedores durante a ocorrência do evento denominado Black Friday quanto à publicidade enganosa nele contida. Em primeiro momento, foi feita uma contextualização do que é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem como os elementos que compõem a relação de consumo, seguidos dos princípios e direitos básicos do consumidor que versam no mencionado ordenamento jurídico. Em um segundo momento, essa pesquisa abordou a diferenciação de propaganda e publicidade e as práticas publicitárias proibidas pelo CDC, posteriormente apresenta o conceito de comércio eletrônico e o surgimento da Black Friday no Brasil. Por último, é tratada a responsabilização dos envolvidos durante o período da Black Friday ao veicular anúncios de publicidade enganosa. Para o desenvolvimento do presente estudo elegeu-se o método dedutivo, aliado ao procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica. Sendo assim, verificou-se que os tribunais apresentam pareceres favoráveis diante do consumidor, tendo em vista que os anúncios publicitários praticados durante o período da Black Friday vinculam o fornecedor ao cumprimento da publicidade.
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