O acesso à justiça nas comarcas que não possuem Defensoria Pública no estado de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Amanda Laziele da Silva Dias dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7637
Resumo: Considering that the principle of effective access to justice has not been applied in some localities in Brazil due to the non-implementation of the Public Defense, research is being conducted on access to justice in counties that do not have a Public Defense in the state of Santa Catarina, to demonstrate how these counties provide access to justice for those in need. Therefore, it is necessary to describe the concepts of access to justice and public defense, explain the evolution of legal assistance in Brazil and the state of Santa Catarina, and demonstrate how access to justice has been offered in counties that do not have the entity. The methodology used was be bibliographic and jurisprudential research on the subject. Given that, it is found that in the state of Santa Catarina only 24 (twenty-four) counties are served by the entity, leaving more than 80 (eighty) counties unattended and many of these, there is no other option of access to justice, in other words, there is no solution to the problem, which bounds to the finding that in counties that do not have Public Defense and no other type of care for the needy population, there is the inapplicability of the principle of access to justice.
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