Direito fundamental de Acesso à Justiça: uma análise à luz da necessidade de autonomia da Defensoria Pública da União

• Autor(a) principal: Sorrentino, Claudia Mikaele do Prado
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5321
• topic: Acesso à justiça; Constituição Federal; Defensoria Pública da União; Autonomia; Efetividade

O presente trabalho cuidará do direito fundamental de Acesso à Justiça preconizado no artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, com enfoque para o direito à autonomia da Defensoria Pública da União. A pesquisa se justifica pela ineficácia apresentada por essa instituição na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes em razão da precariedade estrutural que se encontra, e tem como objetivo mediato apresentar o descompasso existente entre a importância social da instituição e o valor que a ela é conferido pelo Poder Executivo Federal, em flagrante descumprimento dos preceitos constitucionais, para ao final, defender a sua autonomia institucional, tal qual fora conferida às defensorias Estaduais por meio da EC 45/2004. Para tanto, a questão será enfrentada a partir de uma análise estatística, doutrinária e embasada na lei acerca do conceito de Acesso à Justiça, perpassada pelos princípios da liberdade e igualdade e do conceito de garantias institucionais, ressaltada a importância da instituição Defensoria Pública, e apresentados todos os problemas enfrentados pela Defensoria Pública da União na tutela dos interesses dos economicamente necessitados. Para isso serão tratadas todas as peculiaridades institucionais da DPU, bem como apresentados diversos dados estatísticos que embasam a necessidade de mudança. Como solução para os problemas relatados, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 207-B, convertida na Emenda Constitucional - EC 74 que incluiu o § 3º ao artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que confere à Defensoria Pública da União autonomia funcional, administrativa e financeira.