Responsabilidade civil dos transportadores aéreos no transporte de bagagens de passageiros

• Autor(a) principal: Halasz, Michelle Bizareli Miranda
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32896
• topic: Responsabilidade Civil do Transportador; Transporte de Bagagens; Código de Defesa do Consumidor; Convenção de Varsóvia; Convenção de Montreal; Empresa de transporte aéreo - responsabilidade civil - Brasil.; Perdas e danos - Brasil.; Transportador aéreo - responsabilidade civil - Brasil.; Reparação do dano (direito civil) - Brasil.; Bagagem - Brasil.; Proteção e defesa do consumidor - Brasil.; Brasil. Código de defesa do consumidor (1990); civil liability of the carrier; baggage handling; Consumer Protection Code; Warsaw Convention; Montreal Convention

Esta monografia de trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a pesquisa e a análise do instituto da Responsabilidade Civil do transportador aéreo no transporte de bagagens como contrato acessório ao contrato de adesão de transporte de pessoas. Dessa forma, será analisado, primeiramente, o instituto da responsabilidade civil, os seus pressupostos, fundamentos e classificação, assim como, a relação desta como o direito obrigacional. Em segundo momento, a pesquisa estará centrada em como se dá a responsabilidade civil do transportador em relação às bagagens dos passageiros no caso de ocorrer algum dano material ou extravio tanto nas viagens nacionais e internacionais. Com ênfase na abordagem e comparação entre as leis internacionais com as leis nacionais brasileiras, principalmente a comparação entre a Convenção de Varsóvia, a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro – Lei 8.078/1990. Também serão abordadas outras leis pertencentes ao ordenamento jurídico pátrio, tais como, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Brasileiro de aeronáutica – lei 7.565/1986, o Código Civil – lei 10.046/2002, assim como a doutrina brasileira. Será utilizado como metodologia de pesquisa a revisão bibliográfica e a análise jurisprudencial, com o intuito de observar como estão sendo julgados os processos nestes casos.