Crimes de menor potencial ofensivo e a superlotação carcerária no expansionismo penal

• Autor(a) principal: Renata dos Anjos Valaski
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25659
• topic: Expansão penal; Princípio da ultima ratio legis; Crimes de menor potencial ofensivo; Superlotação carcerária; Cárcere e controle social

O presente trabalho tem como objetivo estudar o fenômeno do expansionismo penal que tem como manifestação mais característica o expressivo aumento de legislação jurídico-penal, por meio da qual se protege novos bens jurídicos, agora considerados relevantes, produzindo também uma ampliação das penas já existentes. Para isso, faz breves apontamentos históricos, que culminam na necessidade de limitação do poder estatal de punir, ponderando sobre os princípios limitadores do Direito Penal, em especial o princípio da “ultima ratio legis”, também chamado de princípio da intervenção mínima, e seus desdobramentos. Pretende-se destacar os delitos de menor potencial ofensivo sob este aspecto, em especial a reprovabilidade da conduta paralela à cominação de pena aos crimes dessa natureza, bem como a sua utilização como forma de reafirmar o ordenamento jurídico que está em descrédito devido à alta na criminalidade. Esta, por sua vez, causa o aumento de decisões político-criminais que agravam as penas e se concentram na contenção da criminalidade de rua. Esta, por fim, ainda resulta no encarceramento em massa de grupos específicos, resultando em superlotação das penitenciárias brasileiras, as quais se encontram sucateadas pela ausência de destinação orçamentaria de verbas públicas para a sua manutenção. Finalmente, o trabalho também aponta os males do cárcere na concepção da criminologia crítica.