Mudanças na lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência

• Autor(a) principal: Vieira, Marco Antonio Baltazar
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29688
• topic: Recuperação judicial; Recuperação extrajudicial; Falência; Lei nº 14.112/2020

O presente trabalho monográfico tem como tema central as principais mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na sistemática da recuperação judicial, extrajudicial e falência. Busca-se, nesse sentido, contextualizar as transformações, apresentando um quadro geral da normativa vigente no país sobre a matéria. Trabalhou-se com o seguinte problema de pesquisa: as mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 são compatíveis com a sistemática do direito brasileiro? Como hipótese, defendeu-se que a Lei nº 14.112/2020 está em sintonia com as necessidades de atualização da legislação brasileira, na medida em que tratam de diversos temas de grande relevo, como é o caso da cooperação internacional. O estudo se justificou na medida em que a recuperação de empresas é uma medida excepcional voltada para preservar a saúde da atividade econômica, beneficiando não apenas os proprietários e acionistas, como também os empregados, credores e a sociedade de modo geral, na medida em que a empresa deve exercer uma função social.