Recuperação judicial: o litisconsórcio ativo abarcado nas alterações disciplinadas pela lei 14.112/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pagalidis, Achilles Evangelos Busanello
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31537
Resumo: O presente trabalho analisa a situação recuperacional na qual se encontram instituições que representam conglomerados empresariais de maior destaque no mercado. Perfaz-se as alterações legais produzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação de Empresas e Falências, legitimando a existência de litisconsorcial ativo no processo de recuperação judicial, como consolidação processual e substancial. A presente pesquisa considera, além da atualização do texto legal, as referências bibliográficas acerca do tema, perquirindo se tais alterações legais proporcionam maior segurança jurídica para os institutos processuais aplicados subsidiariamente, principalmente, por entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, mas que a partir da citada lei passam a proporcionar a aplicabilidade da consolidação processual e substancial nos processos de recuperação judicial
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