Os princípios constitucionais e a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil no processo de execução por quantia certa

• Autor(a) principal: Molgaro, Maria Aparecida de Brittos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7405
• topic: Princípios constitucionais aplicados ao processo civil; Novo código de processo civil; Atipicidade das medidas executivas

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é verificar a inovação trazida pelo Código de Processo Civil na aplicação de medidas executivas atípicas e o cotejo com princípios constitucionais. Inicialmente, tratará da teoria geral do processo e dos conceitos basilares do processo,com ênfase aos princípios constitucionais aplicados ao processo civil. Após, abordará o processo de execução civil, definindo conceito, partes, pressupostos e princípios específicos, como o da patrimonialidade, da menor onerosidade, do título executivo e da tipicidade.Nesse aspecto, discorrerá sobre as vias executivas, seja o cumprimento de sentença ou o processo de execução, fará a diferenciação dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais,discorrendo ainda sobre os meios executivos, em especial, o arresto executivo, a penhora, a avaliação, a expropriação e a satisfação do credor. E por fim, tratará do papel fundamental do magistrado na obtenção da tutela executiva. O dispositivo legal do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tema central deste trabalho monográfico, definindo o que são medidas coercitivas, indutivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim como, o posicionamento de doutrinadores sobre essa inovação processual e o exame de julgados que relacionem os direitos fundamentais com a aplicação de medidas executivas atípicas nos processos de execução por quantia certa. Conclui-se que as decisões não seguem uma linha de aplicação padrão, evidenciando que o magistrado julga conforme seu próprio entendimento. Que a falta de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça contribui para as discussões e dúvidas sobre a aplicação dos meios atípicos em todas as demandas executivas. A metodologia utilizada para este trabalho é de abordagem dedutiva. Quanto ao procedimento, o método aplicado é o monográfico. Utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, baseada em leis, doutrinas, publicações jurídicas periódicas, artigos científicos, julgados e jurisprudência.