Emenda constitucional n. 95: a discussão sobre a constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal sob o prisma dos limites do poder de reforma

• Autor(a) principal: Silva, Fany Sales Chaves Da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28212
• topic: Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional nº. 95; Poder de reforma; Controle de constitucionalidade

A presente monografia objetiva estudar a discussão no Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 95 de 2016 à luz do limite de poder de reforma constitucional. Como metodologia para a realização desta monografia, tendo uma abordagem qualitativa e os instrumentos para sua realização são informações bibliográficas, legislação e jurisprudência. Para tanto, o trabalho dividiu-se em três partes. Inicialmente, relacionou-se o poder de reforma na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como o teor da Emenda Constitucional nº. 95 de 2016. Seguidamente, partiu-se para o exame do controle de constitucionalidade. Por fim, discorreu-se sobre os limites de poder de reforma nas teses defendidas pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 95 constantes nas Ações Direta de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Além de ressaltar a importância e a necessidade da criação de políticas públicas pelo Estado de modo a efetivar os direitos e garantias sociais, as normas definidoras de diretos e garantias fundamentais, bem como proibição ao retrocesso e dignidade da pessoa humana.