A concessão da gratuidade da justiça e a (des) necessidade de comprovação de miserabilidade absoluta

• Autor(a) principal: Lima da Luz, Maria Betania
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19629
• topic: acesso à justiça; gratuidade da justiça; insegurança jurídica; miserabilidade absoluta

Tendo vista que em muitas decisões sobre a concessão da gratuidade da justiça os juízes aludem à situação de miserabilidade absoluta, buscou-se com o presente trabalho demonstrar se a comprovação dessa condição constitui pressuposto para o deferimento do referido benefício. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de procedimento monográfico, de natureza qualitativa, com método de abordagem dedutivo. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente é apresentado um histórico do acesso à justiça e sua previsão no Texto Constitucional, bem como contextualizada a declaração e a documentação de hipossuficiência para requerer o benefício da gratuidade de justiça, e da isenção de despesas processuais. Também se explanou sobre o conceito e aspectos processuais da gratuidade da justiça. Por fim, aborda-se a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, demonstra-se se a concessão da gratuidade da justiça depende, ou não, de comprovação de que o litigante está em estado de miserabilidade absoluta. Apresenta-se decisões judiciais pertinentes à temática. Conclui-se que não se pode condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade absoluta porque restringiria o direito a um grupo limitado de pessoas, que vive em situação de extrema carência. Todavia, não se permite e não autoriza a utilização de conceitos elásticos que ampliem o espectro de abrangência da garantia da gratuidade de justiça, de modo a favorecer pessoas pertencentes aos estratos mais favorecidos da sociedade, subvertendo o escopo constitucional voltado a atender os pobres ou necessitados. Diante da existência de decisões judiciais divergentes sobre a configuração da condição de necessitado, verifica-se como resultado da presente pesquisa monográfica que, para conferir maior segurança jurídica à matéria, mostra-se oportuna a fixação legal de critérios objetivos para a concessão da gratuidade, na esteira das medidas implantadas na recente Reforma Trabalhista.