A tutela dos animais de estimação nos casos de dissolução da união estável e divórcio ante a legislação brasileira

• Autor(a) principal: Cordeiro, Milena Bruch
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25116
• topic: ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO; ANIMAIS NÃO-HUMANOS; PET; FAMÍLIA MULTIESPÉCIE; GUARDA; GUARDA COMPARTILHADA

O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de concessão da guarda compartilhada, instituto típico do Direito Civil, aos animais domésticos após a dissolução litigiosa da sociedade conjugal. Dessa forma, são os principais escopos: análise da existência de elementos para a consideração dos pets como membros da família contemporânea; o reconhecimento da família multiespécie; o destino do animal não-humano após a ruptura da sociedade conjugal e a aplicação da guarda. Apresenta-se a evolução histórica das famílias e a relação do homem com o não-humano. Discorre-se sobre os princípios constitucionais, bem como a autonomia privada da família para chegar ao conceito da família multiespécie - grupo familiar composto de seres humanos e animais não-humanos, denominados de pets. Verificou-se que o maior entendimento acerca do tema de guarda dos animais de estimação são feitos pela analogia para a solução dos litígios. O principal objetivo da pesquisa é analisar se, diante da ausência de normas jurídicas, se aplica o instituto da guarda aos animais domésticos, já que são considerados membros da família. A escolha do tema se justifica pela intensa inclusão dos animais de estimação, já considerados membros familiares, nos lares brasileiros, e pela omissão legislativa do tema. Concluiu-se que, mesmo diante da falta de normas, é viável o reconhecimento jurídico da família multiespécie e a extensão do instituto da guarda aos casos litigiosos que envolvem os pets. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica e documental.