(IN)viabilidade de tutelar judicialmente a guarda de animais de companhia após a dissolução da entidade familiar

• Autor(a) principal: TAKARA, Helena Akemi Uehara
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52548
• topic: Guarda de animais; Família multiespécie; Animais de companhia; Animais de estimação

Ao longo dos anos os animais de companhia passaram a ocupar lugar de destaque no seio familiar, sendo hodiernamente considerados como membros da família, caracterizando a chamada família multiespécie. Em que pese o Código Civil brasileiro ainda os considerar como coisas ou objetos de propriedade, é cada vez mais recorrente demandas envolvendo a questão dos animais sob a ótica da afetividade. Todavia, só o fato de receber afeto e ser considerado como de estimação pela família não acarreta alteração em sua substância a ponto de modificar sua natureza jurídica. Reconhece-se que os animais possuem valor subjetivo único, sendo seres dotados de sentimentos e que, portanto, não podem ser equiparados a outros objetos de propriedade privada. Em contrapartida, o instituto da guarda, por essência inerente ao poder familiar, não pode ser simples e fielmente aplicado em casos de discussão acerca da posse do animal de estimação após a dissolução da entidade familiar. Nesse contexto, independentemente do status jurídico dos animais de estimação e em vista da ausência de previsão legal específica sobre o tema, almeja o Poder Judiciário em suas decisões a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com os animais, bem como o bem-estar do próprio pet.