A necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal aos sócios

• Autor(a) principal: Santos, Gabriela
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27981
• topic: Execução fiscal; Dívida ativa; Redirecionamento; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Incidente de demandas repetitivas 0017610-97.2016.4.03.0000

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo avaliar a necessidade de aplicação do procedimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, nos pedidos de redirecionamento de Execuções Fiscais baseados no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para tanto, investigou-se a aplicabilidade do instrumento supramencionado aos pedidos de redirecionamento, analisou-se os fundamentos da responsabilidade tributária e os seus limites. Mas antes de chegar à conclusão, tratou-se das premissas teóricas que fundamentam a Execução Fiscal e seus desdobramentos, bem como as teses de aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de acordo com a ótica da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3. Ao final, foram expostas as razões que justificam a necessária aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais e as restrições da utilização do procedimento quando aplicado às relações tributárias