Lei complementar nº 190/22 e seus efeitos para cobrança do diferencial de alíquota (difal) de icms: princípio da anterioridade tributária como garantia constitucional

• Autor(a) principal: Mello, Jefferson de Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24364
• topic: DIFAL; ICMS; Princípio da anterioridade

É indiscutível que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possui um impacto considerável nas relações de consumo, sendo sua cobrança uma das principais fontes de renda dos Entes Federativos. A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, no ano de 2022, do consumidor final não contribuinte deste imposto. Neste sentido, foi produzido o presente Trabalho de Conclusão de Curso, iniciando-se com pesquisa acerca dos conceitos gerais do sistema tributários nacional. No segundo capítulo foram abordados elementos fundamentais do ICMS. Por fim, no capítulo terceiro estudou-se as normas legais pertinentes à discussão proposta, assim como julgados e processos em curso tanto da Corte Suprema como de tribunais estaduais. A pesquisa também seguiu o padrão monográfico e pode servir de parâmetro para embasamentos futuros. A conclusão adquirida com o trabalho revela a importância das decisões da Corte Suprema e da definição dos institutos tributários e suas atribuições.