Análise da execução antecipada da pena no procedimento do tribunal do júri brasileiro após a égide da lei 13.964/2019 conforme o julgamento do recurso extraordinário 1.235.340/SC e das ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54

• Autor(a) principal: Campos, Ismael de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24349
• topic: Tribunal do Júri; Cumprimento antecipado de pena; Presunção de inocência

Com a presente pesquisa, buscou-se analisar o instituto da execução antecipada da pena no âmbito do tribunal do júri brasileiro, analisando-se historicamente o instituto, suas origens e evoluções no âmbito internacional e, sobretudo no direito pátrio, com criteriosa análise dos tipos de prisões atualmente vigentes no Brasil, expondo suas diferenças e possíveis aplicações, e ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC, atualmente aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto trata da inconstitucionalidade trazida pela novel da Lei 13.964/2019 ao art. 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal. Buscou-se analisar como problemática, com base nas manifestações do Pretório Excelso no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, verificar se seriam aplicáveis as considerações e a interpretação do Supremo Tribunal Federal ao instituto especificamente no âmbito do Tribunal do Júri quanto ao caso de réu que respondia ao processo em liberdade e, posteriormente, foi condenado pelo conselho de sentença à pena superior a quinze anos de reclusão. Como alicerce teórico foram utilizadas as seguintes obras: SILVA, Rodrigo Silva Pereira e et AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de. Manual do Tribunal do Júri, 2020, São Paulo: Thomson Reuters Brasil. DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal, 2021, São Paulo: Thomson Reuters Brasil. CRUZ, Rogerio Schietti. Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas, 2020, Salvador: Editora Juspodvim, 5ª ed. A hipótese arguida, com base no julgado das ações constitucionais mencionadas, bem como na leitura do referencial teórico, tornou visível a ideia de incompatibilidade da prisão preventiva automática em decorrência de condenação no âmbito do tribunal do júri, em razão de grave ofensa ao princípio da presunção de inocência, salvo no caso de higidez dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Foi utilizado nesta monografia o método científico hipotético-dedutivo, tal como o método de procedimento bibliográfico e pesquisa documental. No primeiro capítulo foi realizada análise conceitual do tribunal do júri, realizando pesquisa histórica e de suas principais características. No segundo se conceituou os modelos de prisão vigentes do Brasil, diferenciando a prisão pena da prisão processual e seus princípios. No terceiro foi feita a análise das Ações Constitucionais citadas, bem como dos votos já exarados no Recurso Extraordinário mencionado, quanto à prisão automática no tribunal do júri. Por fim, considerou-se a hipótese corroborada com base no necessário respeito à garantia da presunção de inocência e nas decisões das ações constitucionais mencionadas.