Dos poderes e limitações do juiz à luz do art. 139, IV do código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanella, Thiago Marcelo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12104
Resumo: This paper deals with the powers and limits conferred to the judge in process conduction, accordioning to art. 139, IV of the Civil Procedure Code, considered a relevant innovation brought to new Procedural Diploma. This essay also builds a brief study and comparative with cancelled Civil Procedure Code’s provisions, in addition brings doctrinal understandings on the subject, with some case studies where the effective application referred to herein. Legal concepts about the procedural powers attributed to the Judge in parallel with the individual constitutional rights will also be approached, with the aim to glimpsing the eventual conflict between Constitutional law and art. 139, IV of Civil Procedure Code, when applying and interpreting.
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