A (in)constitucionalidade do cumprimento imediato das sentenças condenatórias emanadas do tribunal do júri
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23484 |
Resumo: | O presente trabalho apresenta a problemática sobre a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, em especial seu cabimento à luz dos princípios e garantias constitucionais à presunção de inocência, à soberania dos veredictos, e ao duplo grau de jurisdição, pelo que se analisa se a antecipação do cumprimento da pena pode ferir alguns direitos fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana. É certo que, em uma relação processual penal, se o réu vier a ser condenado, em algum momento ele deve pagar o dano causado à sociedade na forma do cumprimento da pena aplicada. Todavia, o momento no qual a eficácia do direito penal sobrepõe a presunção de que o réu é inocente é tema divergente e não pode ser alterado apenas para atender ao anseio popular. A relevância social do tema está no fato do direito à liberdade ser constitucional, bem como o julgamento pelo Tribunal do Júri se tratar de direito fundamental do acusado, e não do Estado persecutor. O estudo do ordenamento jurídico e a análise da doutrina e jurisprudência brasileiras sobre os temas abordados serviram de base para o desenvolvimento do trabalho. A análise jurisprudencial foi realizada no banco de dados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Das análises das decisões, constatou-se notória divisão entre os entendimentos proferidos pelos julgadores, sendo que algumas sustentaram em sentido favorável à antecipação da pena, iniciando o cerceamento de liberdade, e outras concederam o direito a recorrer em liberdade em vista da soberania dos veredictos ser relativa. |
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A (in)constitucionalidade do cumprimento imediato das sentenças condenatórias emanadas do tribunal do júriTribunal do JúriDireito ConstitucionalDireito Processual PenalExecução PenalO presente trabalho apresenta a problemática sobre a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, em especial seu cabimento à luz dos princípios e garantias constitucionais à presunção de inocência, à soberania dos veredictos, e ao duplo grau de jurisdição, pelo que se analisa se a antecipação do cumprimento da pena pode ferir alguns direitos fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana. É certo que, em uma relação processual penal, se o réu vier a ser condenado, em algum momento ele deve pagar o dano causado à sociedade na forma do cumprimento da pena aplicada. Todavia, o momento no qual a eficácia do direito penal sobrepõe a presunção de que o réu é inocente é tema divergente e não pode ser alterado apenas para atender ao anseio popular. A relevância social do tema está no fato do direito à liberdade ser constitucional, bem como o julgamento pelo Tribunal do Júri se tratar de direito fundamental do acusado, e não do Estado persecutor. O estudo do ordenamento jurídico e a análise da doutrina e jurisprudência brasileiras sobre os temas abordados serviram de base para o desenvolvimento do trabalho. A análise jurisprudencial foi realizada no banco de dados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Das análises das decisões, constatou-se notória divisão entre os entendimentos proferidos pelos julgadores, sendo que algumas sustentaram em sentido favorável à antecipação da pena, iniciando o cerceamento de liberdade, e outras concederam o direito a recorrer em liberdade em vista da soberania dos veredictos ser relativa.Valverde, ThiagoCosta, Paula2022-06-29T12:21:52Z2022-06-29T12:21:52Z2022-06-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis44application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23484SantosAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-12-15T12:41:37Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/23484Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-12-15T12:41:37Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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