Responsabilidades jurídicas do comandante da aeronave, a luz da legislação brasileira

• Autor(a) principal: Costa, Cristiane Moura Andrade
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11828
• topic: Responsabilidade jurídica; Comandante; Aeronave

Este trabalho de pesquisa expõe algumas das principais responsabilidades jurídicas do comandante da aeronave nas esferas administrativa, cível e penal. O impacto da lei, no caso de descumprimento destas responsabilidades. Utilizado como metodologia para elaboração deste trabalho: a legislação, doutrinas, julgados, jurisprudências e conhecimentos de nuances intrínsecas, próprias do cotidiano deste profissional. Em virtude do comandante ser a maior autoridade a bordo da aeronave, sendo um tomador de decisões, é fundamental que conheça e cumpra a legislação que o assiste, sabendo que diante de suas ações ou omissões responderá juridicamente por seus atos. No entanto, sua experiência profissional, seu perfil organizacional são grandes diferenciais nesta profissão. Órgãos fiscalizadores existem para garantir céus mais seguros e aviadores mais disciplinados, para tanto, este trabalho buscou compreender o papel que os mesmos desempenham na atualidade e, as lacunas existentes na fiscalização. A área de gestão voltada para a aviação é de suma importância, ela garante o bom funcionamento do setor aéreo. Por ser uma atividade complexa, avião e piloto não voam sozinhos, diversas pessoas envolvidas para que ocorram altos, bons e seguros voos, para tanto, o regramento se faz imprescindível e seu cumprimento indispensável.