Controle jurisdicional da administração pública pela lei de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Nunes, Mariana Tonelli
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6338
• topic: Direito administrativo; Improbidade administrativa; Administração pública; Controle jurisdicional de atos administrativos

A presente monografia tem como objetivo esclarecer a forma como ocorre o Controle Jurisdicional da Administração Pública pela Lei de Improbidade Administrativa. A Administração Pública é regida por prerrogativas e restrições que são expressadas através de princípios, e a não aplicação dos mesmos na execução de seus atos caracteriza-se como improbidade administrativa, o que demonstra claramente a falta de zelo pela coisa pública, ou seja, pelo bem comum. Portanto, a pretensão do presente estudo é a de demonstrar de que forma o controle da Administração Pública é realizado, que pode ser através do controle administrativo, que tem como fundamento o princípio da autotutela, que visa controlar os próprios atos da Administração, ou, através do controle efetuado pelo Poder Judiciário, o qual se atém exclusivamente ao controle de legalidade, visando verificar a adequação do ato administrativo à norma legal que o rege