A TUTELA JURÍDICO-PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO BRASIL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29175 |
Resumo: | O presente estudo tem como finalidade analisar o crime de maus-tratos aos animais e a incidência da tutela penal como mecanismo de proteção aos animais, relacionando o aumento da prática de tais crimes à irrisória sanção penal imposta, que não se mostra capaz de atender às suas finalidades. O estudo sobre a lei de crimes ambientais 9.605/1998, e em especial, o crime de maus-tratos tipificado pelo artigo 32. Analisar as recentes alterações e projetos de leis. Como a alteração da pena pela lei 14.064/2020 e sua crítica ao texto legal. Aos projetos de leis 32/2020 e 4.206/2020. Conceituar o que é crueldade animal, bem como comparar com as manifestações culturais. As práticas de vaquejada e farra do boi, e suas decisões pelo Supremo Tribunal Federal declarando-as inconstitucionais. O princípio da adequação social e seu reflexo na impunidade. A desproporcionalidade de pena em comparação ao crime de homicídio, em análise ao princípio da proporcionalidade de pena e sua devida finalidade, fazendo uma reflexão na ineficácia visto sua pena branda. |
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A TUTELA JURÍDICO-PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO BRASILDireito AnimalCrime de maus-tratos aos animaisCrueldade AnimalDesproporcionalidade de penaO presente estudo tem como finalidade analisar o crime de maus-tratos aos animais e a incidência da tutela penal como mecanismo de proteção aos animais, relacionando o aumento da prática de tais crimes à irrisória sanção penal imposta, que não se mostra capaz de atender às suas finalidades. O estudo sobre a lei de crimes ambientais 9.605/1998, e em especial, o crime de maus-tratos tipificado pelo artigo 32. Analisar as recentes alterações e projetos de leis. Como a alteração da pena pela lei 14.064/2020 e sua crítica ao texto legal. Aos projetos de leis 32/2020 e 4.206/2020. Conceituar o que é crueldade animal, bem como comparar com as manifestações culturais. As práticas de vaquejada e farra do boi, e suas decisões pelo Supremo Tribunal Federal declarando-as inconstitucionais. O princípio da adequação social e seu reflexo na impunidade. A desproporcionalidade de pena em comparação ao crime de homicídio, em análise ao princípio da proporcionalidade de pena e sua devida finalidade, fazendo uma reflexão na ineficácia visto sua pena branda.Diz, Kim ModoloSilva, Andréia Sena2022-12-15T12:56:29Z2022-12-15T12:56:29Z2022-11-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis44 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29175São Pauloporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânimainfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-12-15T12:56:31Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/29175Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-12-15T12:56:31Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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