Análise do prazo prescricional da pretensão para reparação civil contratual à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Mozer Ricardo da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15500
Resumo: The purpose of this monograph is to analyze the jurisprudential and doctrinal currents about the statute of limitations of the claim for civil contractual reparation. As for the level, the study is exploratory in nature, with a qualitative approach, and the procedure used for data collection is of documentary and bibliographic nature. Fourteen judgments of the Superior Court of Justice were analyzed, which showed periods of convergence and divergence between the Third and Fourth Classes of that court regarding the interpretation of Article 206, § 3, item V of the Civil Code. Although the current position of the Superior Court of Justice comes towards the application of the ten-year statute of limitations for the claim for contractual civil reparation, sought to demonstrate that the theses that support such an interpretation, that is, the theses of legal gravitation, the different treatments to contractual and non-contractual relations and the restrictive interpretation of the term “civil reparation”, do not reveal at all the real intention of the legislator when it innovated by providing a specific period for civil reparation in the current civil code, having some contradictions if examined from a logical-legal perspective.
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