Aborto legal: verificação de sua ocorrência no brasil

• Autor(a) principal: Freitas, Iasmim
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14090
• topic: Gestante; Estupro; Aborto

OBJETIVO: A presente monografia tem como objetivo verificar a ocorrência de abortos legais objetivo entre os anos de 2019 e 2021, com foco de determinar as causas desses abortos legais bem como a idade das gestantes que realizaram o procedimento. MÉTODO: Foram utilizados para a coleta de dados a consulta bibliográfica e documental, por meio de pesquisa em legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos. Tangente a abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa e quantitativa, e quanto ao nível a monografia classifica-se como exploratória. RESULTADOS: Foi observado, em relação as Teorias de Aquisição da Personalidade Jurídica, que a teoria melhor acolhida pelos tribunais e doutrinadores brasileiros é a Teoria Concepcionista, por ser considerada mais abrangente e protetiva. Porém, quando legislador ao tratar das autorizações previstas no artigo 128 do Código Penal (BRASIL, 1940), entre optar pela vida do feto e da gestante, o legislador optou por resguardar a vida da gestante, o que se faz baseado na dignidade da pessoa humana entre outros princípios. CONCLUSÃO: Conclui-se que é possível relatar casos de aborto legal no Brasil, mas, os dados são inconclusivos e obscuros, e com a falta de conhecimento das leis pela população, somado pelo medo do julgamento pela sociedade muitas meninas e mulheres não procedem com a realização do aborto mesmo estando amparadas nas possibilidades do artigo 128 do Código Penal (BRASIL, 1940) e pela ADPF 54 (BRASIL, 2012). Quando tratamos de gestantes menores de 14 anos o cenário torna-se mais obscuro, uma vez que a realização ou não do procedimento abortivo fica pela decisão dos responsáveis, que pela maioria das vezes optam pelo prosseguimento da gestação.