Confisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penais

• Autor(a) principal: Souza, Guilherme Chagas de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14333
• topic: Constitucionalidade; Direito penal; Processo penal; Tratados Internacionais de Direitos Humanos

O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade e a aplicação do confisco de bens em favor do Estado e da União no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se, inicialmente, do contexto histórico, também como as funções e finalidades dos princípios relacionados ao confisco alargado de bens, passando por tratados internacionais de direitos humanos, para, ao final, chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não do tema. O nível da pesquisa é exploratório, e, tocante à abordagem, qualitativa e procedimento bibliográfico, fundamentado principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos acadêmicos. Com base na pesquisa, verificou-se que o confisco alargado de bens em favor do Estado e da União é inconstitucional, pois fere os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, princípio da individualização da pena e a garantia da propriedade. Conclui-se, por fim, que o instituto não viola somente princípios constitucionais, mas também princípios materiais e processuais penais.