Confisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penais
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14333 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade e a aplicação do confisco de bens em favor do Estado e da União no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se, inicialmente, do contexto histórico, também como as funções e finalidades dos princípios relacionados ao confisco alargado de bens, passando por tratados internacionais de direitos humanos, para, ao final, chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não do tema. O nível da pesquisa é exploratório, e, tocante à abordagem, qualitativa e procedimento bibliográfico, fundamentado principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos acadêmicos. Com base na pesquisa, verificou-se que o confisco alargado de bens em favor do Estado e da União é inconstitucional, pois fere os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, princípio da individualização da pena e a garantia da propriedade. Conclui-se, por fim, que o instituto não viola somente princípios constitucionais, mas também princípios materiais e processuais penais. |
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Confisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penaisConfiscation of property in favour of states and the Union after law 13.964/19 (anti-crime package): analysis of the (in)constitutionality of the new criminal effectsConstitucionalidadeDireito penalProcesso penalTratados Internacionais de Direitos HumanosO presente trabalho tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade e a aplicação do confisco de bens em favor do Estado e da União no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se, inicialmente, do contexto histórico, também como as funções e finalidades dos princípios relacionados ao confisco alargado de bens, passando por tratados internacionais de direitos humanos, para, ao final, chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não do tema. O nível da pesquisa é exploratório, e, tocante à abordagem, qualitativa e procedimento bibliográfico, fundamentado principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos acadêmicos. Com base na pesquisa, verificou-se que o confisco alargado de bens em favor do Estado e da União é inconstitucional, pois fere os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, princípio da individualização da pena e a garantia da propriedade. Conclui-se, por fim, que o instituto não viola somente princípios constitucionais, mas também princípios materiais e processuais penais.Lisboa, Silvio RobertoSouza, Guilherme Chagas de2021-07-12T12:14:43Z2021-07-12T12:14:43Z2021-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14333TubarãoAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-07-29T13:12:13Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/14333Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-07-29T13:12:13Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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