Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Francisca Sandrelle Jorge
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60649
Resumo: This research aims at the political-constitutional and procedural analysis of the extended confiscation of assets, implemented in the Brazilian legal system through art. 91-A of the Brazilian Penal Code and inaugurated by the Anti-Crime Package - Law No. 13.964/2019. The research investigates whether the creation of this criminal law attended to punitive electoral consumerism (legislative penal populism) or if, in fact, it is a viable instrument to combat organized economic crime. The study is developed from conceptual variables of populism, in order to understand the phenomenon in the field of delimitation, which is, specifically, that of Brazilian politics and legislative inflation and other related phenomena such as lawfare. They also adhere to the various confiscatory modalities and international provisions that recommend extended confiscation. Finally, a parallel is drawn between Law no. 5/2002 – with amendments arising from Law no. 30/2017 - which regulates extended confiscation in Portugal and art. 91- A, of the Brazilian Penal Code, outlining measurements on the gaps found in Brazilian legislation in the face of such comparative analysis and the constitutional impacts of such procedural absences. It is concluded, at the end of the research, that the widespread confiscation of Brazilian assets needs to be considered at the procedural operationalization level, in order to function within the constitutional parameters and not become a mere populist casuistry. It is a theoretical research, with a qualitative approach, analytical-comparative procedural technique of bibliographic nature, located under the observational focus of phenomena that involve the subject. The inquiry approach is technical and subjective, with basic typology, correlational design and hypothetical-deductive method. The theme is not exhausted by all its inherent plexus, but the work opens the analysis of a theme timidly touched in Brazilian doctrine. Thus, it explores and describes phenomena to implement and guide later bibliographies related to the proposal of this dissertation.
id UFC-7_fa98399c9c5b35f17055561046ee294f
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/60649
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesaDireito Penal ComparadoPopulismo Penal LegislativoConfisco Alargado de BensThis research aims at the political-constitutional and procedural analysis of the extended confiscation of assets, implemented in the Brazilian legal system through art. 91-A of the Brazilian Penal Code and inaugurated by the Anti-Crime Package - Law No. 13.964/2019. The research investigates whether the creation of this criminal law attended to punitive electoral consumerism (legislative penal populism) or if, in fact, it is a viable instrument to combat organized economic crime. The study is developed from conceptual variables of populism, in order to understand the phenomenon in the field of delimitation, which is, specifically, that of Brazilian politics and legislative inflation and other related phenomena such as lawfare. They also adhere to the various confiscatory modalities and international provisions that recommend extended confiscation. Finally, a parallel is drawn between Law no. 5/2002 – with amendments arising from Law no. 30/2017 - which regulates extended confiscation in Portugal and art. 91- A, of the Brazilian Penal Code, outlining measurements on the gaps found in Brazilian legislation in the face of such comparative analysis and the constitutional impacts of such procedural absences. It is concluded, at the end of the research, that the widespread confiscation of Brazilian assets needs to be considered at the procedural operationalization level, in order to function within the constitutional parameters and not become a mere populist casuistry. It is a theoretical research, with a qualitative approach, analytical-comparative procedural technique of bibliographic nature, located under the observational focus of phenomena that involve the subject. The inquiry approach is technical and subjective, with basic typology, correlational design and hypothetical-deductive method. The theme is not exhausted by all its inherent plexus, but the work opens the analysis of a theme timidly touched in Brazilian doctrine. Thus, it explores and describes phenomena to implement and guide later bibliographies related to the proposal of this dissertation.A presente pesquisa visa a análise político-constitucional e procedimental do confisco alargado de bens, implementado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do art. 91-A do Código Penal Brasileiro e inaugurado pelo Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019. A pesquisa averigua se a criação desta lei penal atendeu ao consumerismo eleitoral punitivista (populismo penal legislativo) ou se, de fato, é instrumento viável ao combate da criminalidade econômica organizada. O estudo é desenvolvido a partir de variáveis conceituais de populismo, para a compreensão do fenômeno no campo de delimitação que é, especificamente, o da política brasileira e da inflação legislativa e outros fenômenos correlatos como o lawfare. Atem-se ainda, às diversas modalidades confiscatórias e das disposições internacionais que recomendam o confisco alargado. Faz-se ao final um paralelo entre a Lei nº 5/2002 – com alterações decorrentes da Lei nº 30/2017 - que regulamenta a perda alargada em Portugal e o art. 91-A, do Código Penal Brasileiro, traçando mensurações sobre as lacunas encontradas na legislação brasileira diante de tal análise comparativa e os impactos constitucionais de tais ausências procedimentais. Conclui-se, ao final da pesquisa, que o confisco alargado de bens brasileiro precisa ser pensado a nível de operacionalização processual, para funcionar dentro dos parâmetros constitucionais e não se tornar mero casuísmo populista. Trata-se de pesquisa teórica, com abordagem qualitativa, técnica procedimental analítica-comparativa de cunho bibliográfico, situada sob o enfoque observacional de fenômenos que envolvem a temática. A abordagem da perquirição é técnica e subjetiva, com tipologia básica, delineamento correlacional e método hipotético-dedutivo. O tema não é esgotado por todo o plexo inerente, mas o trabalho inaugura a análise sobre um tema timidamente tocado na doutrina brasileira. Desse modo, explora e descreve fenômenos para implementar e orientar posteriores bibliografias relacionadas à proposta desta dissertação.Machado, Raquel RamosLima, Francisca Sandrelle Jorge2021-09-27T12:17:37Z2021-09-27T12:17:37Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLIMA, Francisca Sandrelle Jorge. Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa. 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60649porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-09-27T12:17:37Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/60649Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:18:14.722942Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
title Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
spellingShingle Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
Lima, Francisca Sandrelle Jorge
Direito Penal Comparado
Populismo Penal Legislativo
Confisco Alargado de Bens
title_short Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
title_full Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
title_fullStr Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
title_full_unstemmed Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
title_sort Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa
author Lima, Francisca Sandrelle Jorge
author_facet Lima, Francisca Sandrelle Jorge
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Machado, Raquel Ramos
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Francisca Sandrelle Jorge
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Penal Comparado
Populismo Penal Legislativo
Confisco Alargado de Bens
topic Direito Penal Comparado
Populismo Penal Legislativo
Confisco Alargado de Bens
description This research aims at the political-constitutional and procedural analysis of the extended confiscation of assets, implemented in the Brazilian legal system through art. 91-A of the Brazilian Penal Code and inaugurated by the Anti-Crime Package - Law No. 13.964/2019. The research investigates whether the creation of this criminal law attended to punitive electoral consumerism (legislative penal populism) or if, in fact, it is a viable instrument to combat organized economic crime. The study is developed from conceptual variables of populism, in order to understand the phenomenon in the field of delimitation, which is, specifically, that of Brazilian politics and legislative inflation and other related phenomena such as lawfare. They also adhere to the various confiscatory modalities and international provisions that recommend extended confiscation. Finally, a parallel is drawn between Law no. 5/2002 – with amendments arising from Law no. 30/2017 - which regulates extended confiscation in Portugal and art. 91- A, of the Brazilian Penal Code, outlining measurements on the gaps found in Brazilian legislation in the face of such comparative analysis and the constitutional impacts of such procedural absences. It is concluded, at the end of the research, that the widespread confiscation of Brazilian assets needs to be considered at the procedural operationalization level, in order to function within the constitutional parameters and not become a mere populist casuistry. It is a theoretical research, with a qualitative approach, analytical-comparative procedural technique of bibliographic nature, located under the observational focus of phenomena that involve the subject. The inquiry approach is technical and subjective, with basic typology, correlational design and hypothetical-deductive method. The theme is not exhausted by all its inherent plexus, but the work opens the analysis of a theme timidly touched in Brazilian doctrine. Thus, it explores and describes phenomena to implement and guide later bibliographies related to the proposal of this dissertation.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-09-27T12:17:37Z
2021-09-27T12:17:37Z
2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv LIMA, Francisca Sandrelle Jorge. Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa. 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60649
identifier_str_mv LIMA, Francisca Sandrelle Jorge. Populismo penal e confisco alargado de bens do pacote Anticrime: reflexão político-constitucional e procedimental com base na perda alargada portuguesa. 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60649
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028745985916928