Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”: breve análise do artigo 28-A (ANPP) do CPP

• Autor(a) principal: Maciel, Maurício de Souza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14697
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Acordo de não persecução penal; Retroatividade; Norma penal mista; Non-criminal prosecution agreement; Retroactivity; Mixed criminal rule

O presente trabalho inicialmente se propôs a tratar questões referentes à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), com as inovações, alterações realizadas, tanto no Código Penal e Processual Penal, quanto em Leis Extravagantes de cunho Penal. Abordamos de forma sintética seu tramite, percalços, vetos e suspensões de alguns dispositivos, para então abordarmos o tema central, que é o ANPP, previsto no artigo 28-A do CPP. Realizamos uma abordagem do que é o dispositivo e sua aplicação prevista, para então entrarmos na discussão sobre o tema, qual seja, a divergência jurisprudencial entre turmas do STJ, que se refere à retroatividade ou não da aplicação do instituto. Ao final de toda exposição chegamos a conclusão preliminar que tal dispositivo tratar-se de norma PENAL MISTA, portanto comportar aspetos materiais, e por isso deve retroagir em benefício do réu, conforme está previsto no art. 5º, inciso XL da CF/88. Concluímos também que, uma vez o indivíduo preenchendo os requisitos subjetivos e objetivos para a propositura do acordo de não persecução penal torna-se direito subjetivo do mesmo, não podendo dessa forma ser ato discricionário do MP. Todavia a Tese sobre o tema ficará a cargo do STF que, por meio do Pleno da Corte no julgamento HC 185.913/DF, onde firmará a Tese a ser aplicada, com vistas a dar previsibilidade e segurança jurídica a ser aplicada ao dispositivo ora tratado.