O direito do cidadão de possuir e portar armas de fogo no Brasil: uma reflexão à luz das garantias constitucionais

• Autor(a) principal: Hillesheim, Idien Ariel
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28849
• topic: Armas de fogo; Direitos fundamentais; Posse de armas; Porte de armas

A presente monografia tem como tema o direito do cidadão de possuir e portar armas de fogo no Brasil: uma reflexão à luz das garantias constitucionais, partindo do objetivo de analisar e interpretar a posse e o porte de armas perante a tutela das garantias constitucionais, as controvérsias legais, os princípios jurídicos e consequências sociais. Dar-se-á a pesquisa por meio do método dedutivo, monográfico, de cunho qualitativo, bibliográfico e documental, que é caracterizada por um estudo das normas armamentistas, em especial voltadas para o direito da posse e do porte de armas, verificando como estas atuam perante as variações da sua aplicabilidade, em especial para atiradores perante os princípios constitucionais e a defesa dos seus direitos primários. O trabalho consistiu num estudo a respeito das armas de fogo de maneira geral e do Estatuto do Desarmamento, bem como lei adjacentes, desde o seu surgimento, possibilitando chegar à percepção da atuação da lei e sua influência para o Brasil, verificando as suas questões frente a Constituição Federal, e os direitos de proteção da liberdade, do direito à segurança e a legitima defesa. Nota-se como o ser humano, está sujeito as informações transmitidas a partir do seu núcleo de convívio, sendo necessário a maior disseminação de informações para a sociedade de forma a embasar julgamentos mais racionais e cientes de todos os fatos, e, por conseguinte, menos centrados a uma visão em particular. Todavia, fora compreendido a partir da presente pesquisa que os direitos constitucionais são receptivos aos direitos armamentistas, por tratarem, ambos, de liberdades individuais e sociais, de forma a promover uma harmonia política. Em suma, o trabalho permitiu concluir que há possibilidade de flexibilização das legislações atuais de armas de fogo, de forma que elas sejam reestruturadas para melhor atender aos preceitos e garantias fundamentais, e se adequando ao preceito ao qual se destina.