Lei das armas Nº 10.826/2003 posse e porte de arma de fogo

• Autor(a) principal: LORENZETTI, Bruno Ricardo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66577
• topic: Armas de fog; Posse; Porte; Legitima Defesa; Legislação

A elaboração do presente trabalho é com referência ao tema Lei das armas nº 10.826/2003: posse e porte de arma de fogo. Corroborando ao problema de pesquisa, A continência referente ao uso de armas de fogo favoreceu efetivamente para reduzir os indícios da violência no Brasil? No contexto dos objetivos gerais, estudar sobre o índice de violência no Brasil após a entrada em vigor do estatuto do desarmamento, constatando sua eficácia, bem como analisar a legislação com base na Lei º 10.826/2003, uma vez que retira do cidadão o direito à legítima defesa. O método utilizado será o qualitativo e dedutivo, com pesquisa relacionada aos requisitos legais previstos na Lei nº 10826/03 e, Código Penal atual, bem como em conformidade com pensadores tais como, Mattos Junior (2011), Martins (2014), Häberle (2014), Decreto 3665/2000, dentre outros. Depreende-se ao desenvolvido do presente tema a necessidade de saber se o advento da lei em destaque ocorreu redução no quadro da violência vivenciada a cada dia ao nosso redor, violência essa em diferentes aspectos, vez que a restrição ao uso de armas de fogo foi expressamente proibida, porém, a marginalidade não foi reprimida, fato esse que merece ênfase no devido assunto. Analisam-se insuficiência e contrariedade os preceitos do Estado Democrático de Direito, com referência a proteção e preservação da sociedade e dos direitos necessários para que cada um tenha condições de vida segura