As alterações causadas pela Lei 12403/11 no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Eduardo Bozzelo dos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7656
Resumo: O presente estudo tem como objeto a análise da lei 12.403/11. Esta análise será feita adotando dois prismas. Um ponto de vista sobre esta lei é no que tange a efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência, e outro é o do sentimento de impunidade que a lei pode trazer. Temos como objetivo confrontar estes dois pontos de vista e descobrir qual deles é mais adequado ao sistema jurídico nacional. Ou seja, se esta lei contribuiu mais com o sentimento de impunidade ou com a efetividade do princípio da presunção de inocência. Para a integral realização deste trabalho, será utilizada a pesquisa documental indireta, e bibliográfica, utilizando o método exploratório e indutivo. Após explicados todos os aspectos formadores deste trabalho, passando desde a origem da sociedade e necessidade das penas para uma vida em coletividade, até uma explicação analítica sobre a lei 12.403/11, com suas medidas cautelares a todas as peculiaridades da prisão cautelar/preventiva. Após explanados os elementos caracterizadores deste trabalho, partiremos para a explicação da questão problema deste trabalho, ou seja, explicaremos o sentimento de impunidade e a presunção de inocência, para aí então, chegarmos às devidas conclusões, mostrando que o princípio constitucional, construídos através de séculos de experiências é mais importante para a evolução jurídica que o sentimento de impunidade que ela pode trazer. Sendo que, se houver um sentimento de impunidade que tenha sido ensejado por esta lei, é mínimo, pois a alteração foi feita apenas para crimes com penas não superiores a quatro anos.
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