As medidas protetivas da lei Maria da Penha e a consequência quanto ao seu descumprimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Manuel Messias Da LUz
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21089
Resumo: Este trabalho tem como finalidade verificar e abordar pontos relevantes sobre as normas cautelares da Lei. 11.340/2006, e complementos normativos que vieram sendo implantados posteriormente com o crescente aumento das agressões domesticas, houvesse a necessidade de se criarem leis direcionada a essa causa, buscando dessa forma erradicar a violência doméstica e de gênero. O objetivo é observar algumas das muitas mudanças que foram adicionadas a Lei 11.340/2006, bem como as medidas indiretas realizadas pelos operadores do direito, objetivando a garantia da proteção. A metodologia utilizada será o método indutivo de pesquisa, buscando avaliar além de obras, decisões que retratam a realidade dos tribunais.
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