O programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários e a retirada de direitos dos beneficiários do RGPS

• Autor(a) principal: Belasque Filho, Thomas Marcello
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7207
• topic: Reforma da previdência de 2019; Programa de combate as irregularidades nos benefícios previdenciários; Retirada de direitos fundamentais

O tema deste trabalho de conclusão de curso é o programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários implementado pela Lei n. 13. 846/2019. Desde janeiro de 2019, com o advento do Governo Federal do Presidente Jair Bolsonaro, a medida provisória n. 871/2019 empreendeu uma série de medidas para revisão do pagamento de benefícios previdenciários pelo Regime Geral da Previdência Social aos beneficiários de tal regime. Com isso, diversos benefícios foram suspensos e cancelados pelo INSS, refletindo na retirada de Direitos à um número elevado de beneficiários do RGPS. Partindo de uma abordagem monodisciplinar e dedutiva, o objetivo geral deste trabalho é indicar o modo como tal programa repercutiu na vida dos beneficiários do regime geral, de modo a demonstrar que se tratou de um dos elementos de preparação para a implantação da Reforma da Previdência instituída pela Proposta de Emenda Constitucional n. 106 de 2019. A partir de Castro e Lazzari, e da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que o programa de combate às irregularidades nos benefícios do RGPS funcionou como uma das formas de o Governo Federal pressionar o Congresso Nacional à aprovação da Reforma da Previdência de 2019, repercutindo prejudicialmente nos direitos fundamentais dos beneficiários do regime. Como conclusões, verificam-se que tal programa afetou muito o sistema de seguridade social, primeiro alterando drasticamente o sistema de custeio e financiamento, e, posteriormente, as próprias normas reguladoras da previdência. Além disso, os próprios peritos do INSS foram incentivados, com um bônus de desempenho, a negarem ou revisarem benefícios de natureza acidentário, através desse mesmo programa. Tais medidas implementadas retiraram inúmeros direitos fundamentais dos beneficiários, direitos esses que acreditavam estar rigidamente protegidos pelo manto constitucional.