Análise dos crimes licitatórios à luz do posicionamento jurisprudencial do TJSC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zauer, Maykon Jesuíno
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7566
Resumo: Initially, it should be pointed out that this article is about the systematic shape and particularities that involve the crimes foreseen in Law No. 8.666/93, presented as crimes of the Law of Bidding and only Bidding Crimes. Doctrinal analysis were accomplished as will be exposed the conception of the therm of bidding, its regulamentation, its principles and the distinguished modalities on its legal diploma. In addition, it will be possible to observe the identification of articles pertinent to crimes against the Public Administration, starting then the analysis of the crimes provided on the Law 8,666/93, verifying active and passive subjects, form of criminal offense and their respective penalties. Finally, a thorough analysis was carried out on the website of the Court of Santa Catarina, in relation to the crimes set forth in Law 8.666/93, verifying its jurisprudence, evaluating the respective condemnatory judgments regarding crimes committed against the Public Administration.
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