Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30727
Resumo: Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona.
id STJ-1_5e8e8b4ffc488881d5f5e060e01d9a60
oai_identifier_str oai:localhost:2011/30727
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Mukai, Toshio2010-05-11T13:38:45Z2010-05-11T13:38:45Z20072008- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v.6, n. 70, p. 22-24, out. 2007.- Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, p. 95-99, jan. 2008.- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 34, p. 124-126, fev. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30727Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T21:36:24Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-10T21:38:46Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T21:43:20Z No. of bitstreams: 1 registro_precos_nivel_mukai.pdf: 98570 bytes, checksum: 518d2a15c388095a8b9918b7ccc9290f (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-11T13:38:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 registro_precos_nivel_mukai.pdf: 98570 bytes, checksum: 518d2a15c388095a8b9918b7ccc9290f (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-11T13:38:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 registro_precos_nivel_mukai.pdf: 98570 bytes, checksum: 518d2a15c388095a8b9918b7ccc9290f (MD5) Previous issue date: 2007-10FórumGovernetFórum de contratação e gestão públicaBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]LicitaçãoOrdenamento jurídicoBrasil. [Lei de Licitação (1993)]Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALregistro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdfregistro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdfapplication/pdf174614http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/4/registro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdff44af26648e9e5b74a1ea9ffba7fa58eMD54registro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdfregistro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdfapplication/pdf126712http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/5/registro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdfe8b08af9574b4db143c71a5a82b81963MD55registro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdfregistro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdfapplication/pdf93738http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/6/registro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdf71e9eaf978104ba08388b66644fdb24eMD56LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/2/license.txt663d233a6ce93d2f6d35354c7afc0e7fMD52TEXTregistro_precos_nivel_mukai.pdf.txtregistro_precos_nivel_mukai.pdf.txttext/plain11197http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/3/registro_precos_nivel_mukai.pdf.txt879bc52b3e33dc5f9340ee92b6faa8faMD53registro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdf.txtregistro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdf.txttext/plain11758http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/7/registro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdf.txt28ec807905b9e61afc4d837ac85c4a5fMD57registro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdf.txtregistro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdf.txttext/plain11167http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/8/registro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdf.txt1354ccf51359d02d4a4341ce9122f22aMD58registro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdf.txtregistro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdf.txttext/plain10603http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/9/registro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdf.txt101c60384076a6200af2c8d7d7f1ae49MD592011/307272020-05-29 22:17:18.451oai:localhost:2011/30727Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2020-05-30T01:17:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
title Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
spellingShingle Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
Mukai, Toshio
Licitação
Ordenamento jurídico
Brasil. [Lei de Licitação (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
title_short Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
title_full Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
title_fullStr Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
title_full_unstemmed Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
title_sort Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
author Mukai, Toshio
author_facet Mukai, Toshio
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Mukai, Toshio
dc.subject.por.fl_str_mv Licitação
Ordenamento jurídico
Brasil. [Lei de Licitação (1993)]
topic Licitação
Ordenamento jurídico
Brasil. [Lei de Licitação (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.other.none.fl_str_mv Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
description Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona.
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007
2008
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-11T13:38:45Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-11T13:38:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v.6, n. 70, p. 22-24, out. 2007.
- Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, p. 95-99, jan. 2008.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 34, p. 124-126, fev. 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30727
identifier_str_mv - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v.6, n. 70, p. 22-24, out. 2007.
- Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, p. 95-99, jan. 2008.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 34, p. 124-126, fev. 2008.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30727
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum de contratação e gestão pública
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fórum
Governet
publisher.none.fl_str_mv Fórum
Governet
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/4/registro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/5/registro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/6/registro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/3/registro_precos_nivel_mukai.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/7/registro_precos_nivel_mukai_FORUM_CONTRATACAO_GESTAO_PUBLICA.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/8/registro_precos_nivel_mukai_INTERESSE_PUBLICO.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30727/9/registro_precos_nivel_mukai_GOVERNET.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv f44af26648e9e5b74a1ea9ffba7fa58e
e8b08af9574b4db143c71a5a82b81963
71e9eaf978104ba08388b66644fdb24e
663d233a6ce93d2f6d35354c7afc0e7f
879bc52b3e33dc5f9340ee92b6faa8fa
28ec807905b9e61afc4d837ac85c4a5f
1354ccf51359d02d4a4341ce9122f22a
101c60384076a6200af2c8d7d7f1ae49
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394635214848000

Registros relacionados