Inserção e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a emenda constitucional nº 45, de 2004

• Autor(a) principal: Gonçalves, Ana Carolina Marin
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5435
• topic: Direitos humanos - Brasil; Constituição - Emendas - Brasil; Tratados internacionais

O presente trabalho teve como objetivo identificar o processo de inserção e aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, no ordenamento jurídico brasileiro. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se o método de abordagem dedutivo. Para a coleta de dados foi utilizada, principalmente, a pesquisa bibliográfica em fontes diversas, especialmente em livros e artigos científicos publicados em meio eletrônico. Além da pesquisa bibliográfica, foram também consultados documentos públicos, disponibilizados em sites oficiais do Governo Federal. Por meio do estudo pode-se observar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, os novos tratados internacionais sobre Direitos Humanos que trouxerem em seus textos novos direitos necessários de inserção no rol constitucional de direitos e garantias individuais deverão ser referendados, no Congresso Nacional, por meio de votação em dois turnos e com aprovação de três quintos dos membros das duas Casas, sendo assim equiparados às emendas constitucionais. Com isso observou-se o progresso brasileiro no que concerne ao tratamento dado aos acordos de Direitos Humanos assinados internacionalmente, uma vez que estes vem ganhando cada vez mais espaço no ordenamento brasileiro.