O status hierárquico da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro : reflexões sobre a previsão constitucional, as alterações da emenda constitucional nº 45/2004 e o posicionamento jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocco, Rosana Karin Toazza
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37818
Resumo: Orientador: Melina Girardi Fachin
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFachin, Melina Girardi, 1983-Rocco, Rosana Karin Toazza2022-11-01T18:35:13Z2022-11-01T18:35:13Z2014https://hdl.handle.net/1884/37818Orientador: Melina Girardi FachinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de demonstrar de que forma a Constituição Federal disciplina a recepção dos tratados internacionais de direitos humanos e a posição do Supremo Tribunal Federal perante o tema, já que a previsão normativa constitucional levou a diferentes interpretações. O § 2º do artigo 5º da Constituição é um dispositivo originário que definiu um sistema misto aos tratados internacionais a serem incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, levando em conta o caráter especial das normas de direitos humanos. Assim, buscando esclarecer as dúvidas sobre a hierarquia de tais direitos, a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu o § 3º ao referido artigo, que forneceu aos tratados internacionais de direitos humanos recepcionados a equiparação com emendas constitucionais. A partir de dezembro de 2004, não restam dúvidas quanto à fundamentalidade formal e material dos tratados de direitos humanos que seguissem o procedimento de emenda constitucional. Todavia, pende o status dos tratados que foram incorporados até 2004. A resposta foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 466.343/2008, no qual, por maioria dos votos, a tese da supralegalidade foi adotada para esses tratados internacionais de direitos humanos recepcionados antes da Emenda Constitucional nº 45. Nesse recurso, com o voto majoritário do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que esses tratados ficariam acima da legislação ordinária, mas abaixo das normas constitucionais. O voto vencido do Ministro Celso de Mello posicionou-se pela constitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro, em coerência com a importância da proteção dos direitos humanos no próprio direito brasileiro como no plano internacional.1 recurso online : PDF.application/pdfTratadosDireitos humanosEmendas constitucionaisO status hierárquico da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro : reflexões sobre a previsão constitucional, as alterações da emenda constitucional nº 45/2004 e o posicionamento jurisprudencialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL112.pdfapplication/pdf554545https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37818/1/112.pdf583050fc8d33e2044368ca30d620aaaeMD51open accessTEXT112.pdf.txtExtracted Texttext/plain174202https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37818/2/112.pdf.txt12cc3f6352e6fa93d1065044da1ded3aMD52open accessTHUMBNAIL112.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37818/3/112.pdf.jpga9ebcd3b272c59e098ef70b8d7050138MD53open access1884/378182022-11-01 15:35:13.807open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37818Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-01T18:35:13Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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