O status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos na égide da Emenda Constitucional nº 45/2004

• Autor(a) principal: Rodrigues, Felipe
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36799
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito constitucional; Tratados internacionais; Direitos humanos; Emenda constitucional nº 45/2004

O presente trabalho possui como objeto precípuo de estudo a forma e o procedimento de incorporação ao ordenamento jurídico Brasileiro as normas decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos, visando a verificar as implicações acerca da questão de seu status normativo no âmbito interno na égide da Emenda Constitucional n° 45∕2004. Nesse sentido, traçaremos algumas essenciais diferenças entre os direitos fundamentais e os direitos humanos, bem como os procedimentos para que os tratados internacionais sejam ratificados no âmbito nacional, adentrando, em seguida, na questão do status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos antes e após a referida emenda constitucional. Por fim, verificaremos os posicionamentos Jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal até a atualidade, com ênfase no voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 466343-1/ SP, pela qual a Corte Suprema posicionou-se pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel e traça uma nova criação jurisprudencial, ou seja, a "norma supralegal", alterando o entendimento acerca da hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no Estado Brasileiro e motivando a elaboração do presente trabalho de conclusão de curso