O comércio eletrônico e o papel do direito de arrependimento na relação de consumo

• Autor(a) principal: Assoni, Cassiano Júnior
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6935
• topic: Direito de arrependimento; Comércio eletrônico; Relação de consumo

O presente trabalho acadêmico, quesito para consecução do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), apresenta uma espécie protetiva na relação consumerista na modalidade de compras fora do estabelecimento comercial, qual seja, o direito de arrependimento, artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O estudo, elaborado através do método dedutivo, monográfico, bibliográfico e documental, visa evidenciar a responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo no comércio eletrônico, bem como a importância do reconhecimento do direito de arrependimento. A referida monografia realizada faz breve relato do surgimento da internet no Brasil, os aspectos gerais acerca do Direito do Consumidor nas relações consumeristas no comércio eletrônico, abordando conceitos e princípios essenciais à configuração da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços nas compras online (virtuais). Por fim, aborda o direito de arrependimento e sua aplicação, dialogando com o prazo para reflexão e a contagem deste, versando sobre a perspectiva jurisdicional da aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor nas relações consumeristas nos casos de compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Como resultado da pesquisa, ascende ao entendimento a importância do direito de arrependimento nas questões jurídicas e no equilíbrio desta relação consumerista.