As possibilidades de instauração de dissídio coletivo em face da administração pública direta e indireta

• Autor(a) principal: Spricigo, Luiz Augusto Zacchi
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6677
• topic: Dissídio trabalhista; Administração pública

Trata-se de pesquisa monográfica desenvolvida sobre dissídio coletivo na Administração Pública Direta e Indireta, mas especificamente as possibilidades de instauração e limites de atuação da justiça laboral em dirimir o dissídio coletivo. O presente estudo se faz necessário, pois há uma grande lacuna não só no ordenamento jurídico pátrio, mas também na doutrina acerca do tema em apreço. Assim, o dissídio coletivo desde suas origens vem se mostrando um instrumento muito eficaz de resolução de conflitos entre os sindicatos profissionais dos trabalhadores e empregadores para a criação de condições mínimas de trabalho. Com efeito, a sua situação ante a iniciativa privada já foi muito difundida, mas no que concerne a aplicabilidade na Administração Pública Direta e Indireta somente a jurisprudência se manifesta sobre o tema, com algumas poucas exceções na doutrina. Diante disso, surge à necessidade de saber se é cabível e quais são os limites do dissídio coletivo em face da Administração Pública Direta e Indireta. Deste modo, chegou-se a conclusão pelo cabimento apenas do dissídio coletivo jurídico em face da Administração Direta e com relação a Administração Indireta o cabimento de todas as modalidades de dissídio coletivo com a ressalva de ser respeitado os limites remuneratórios do artigo 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988