Justiça restaurativa: alternativa eficiente em substituição à privação de liberdade

• Autor(a) principal: Garcia, Lucas de Carvalho
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15721
• topic: Execução Penal; Alternativas Penais; Justiça Restaurativa

Este trabalho tem por objetivo a abordagem da justiça restaurativa enquanto alternativa à privação de liberdade no direito brasileiro. O estudo se dá por meio da análise das aberturas legais para a implementação deste instituto e do atual contexto da execução penal no país, através de um comparativo com a justiça retributiva e da abordagem das diretrizes definidas pela Organização das Nações Unidas para implementação de práticas restaurativas. O estado de coisa inconstitucional do sistema prisional no Brasil leva à promulgação das Resoluções n° 225/2016 e 288/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no intuito modificar as condições de superlotação e superpopulação carcerária e de promover a dignidade, autonomia e a liberdade das partes envolvidas no conflito. A partir do método dedutivo, o aprofundamento da justiça restaurativa e sua conceituação, doutrinária e legal, converge com a proposta do CNJ de adoção de modalidades de alternativas penais, que se aplicadas no contexto correto e com o devido controle trarão uma nova realidade para o direito processual penal.