Os impactos da reforma trabalhista na negociação coletiva de trabalho

• Autor(a) principal: Paulo, Dariane Pereira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20021
• topic: Negociação Coletiva; Reforma Trabalhista; Acordo Coletivo; Acordo Coletivo; Direito do Trabalho

O presente estudo consiste na análise dos impactos da Lei 13.467/2017 na negociação coletiva de trabalho, especialmente quanto aos limites e as possibilidades de negociação, traçando os possíveis reflexos dos efeitos dessas modificações nas relações de trabalho, com o principal objetivo de auferir se as flexibilizações trazidas pelo legislador podem influenciar na precarização das condições de trabalho, abrindo caminho para a atenuação ou a supressão de direitos conseguidos pelos trabalhadores. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, através de leitura exploratória, e abordagem qualitativa, buscando o levantamento e análise crítica de obras e diversas fontes, como artigos já elaborados, que abordem a temática, ou instiguem reflexões sobre as inovações causadas na negociação coletiva com o advento da reforma trabalhista, objetivando o fornecimento de sustentação teórica suficiente para a elaboração desse estudo. Concluindo-se que a lei em comento promove um alargamento desproporcional e desarrazoado dos poderes da negociação coletiva de trabalho, desiquilibrando a balança, em inobservância ao disposto no art. 7º da Constituição Federal de 1988, a normas internacionais e a princípios basilares do direito do trabalho que visam à proteção do trabalhador, parte hipossuficiente da relação de trabalho, assegurando lhe um mínimo de direitos que devem ser respeitados. Assim, atentou-se para os prejuízos que tais mudanças podem acarretar aos trabalhadores, abrindo-se caminho para a supressão de direitos e para a precarização das condições de trabalho.