Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Vanessa Bertolo de
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
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Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2888
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.
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spelling Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressivaICMS restitution on the tax substitution systemSubstituição tributária progressivaRestituiçãoICMSTax substitutionRestitutionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.The right to restitution of the amount paid on the tax substitution system, if not realized the presumed taxable fact, is guaranteed by § 7 of Article 150 of the Constitution of 1988. The question that arises is whether there is the right to restitution in cases where the actual basis for calculation of the tax is lower than presumed. The prevailing understanding of the traditional tributary doctrine and the Superior Court of Justice has established in the sense that it is also due the restitution in this case. However, in 2002, the Supreme Court, in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº. 1851-4, crystallized the understanding in the sense that it is undue the restitution when the commercial operation becomes effective for lower value-based calculation previously established. This study aims to analyze the arguments involved in this controversy, to verify the possibility or impossibility of restitution of ICMS (Goods and Services Circulation Tax) paid on the higher on the tax substitution system.O direito à restituição da quantia paga antecipadamente no regime de substituição tributária progressiva (ou para frente), caso não se realize o fato gerador presumido, é assegurado pelo §7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A questão que se coloca é se existe direito à restituição nos casos em que a base de cálculo real do tributo é inferior à presumida. O entendimento majoritário da doutrina tributária e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que também é devida a restituição nesta hipótese. Contudo, no ano de 2002, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1851-4, cristalizou entendimento no sentido de que se afigura indevida qualquer restituição quando a operação comercial se efetivar por valor inferior à base de cálculo previamente estabelecida. Neste norte, o presente estudo visa a analisar os argumentos envolvidos nesta celeuma, para verificar a possibilidade ou impossibilidade da restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasZampieri, Marcelo CarlosAndrade, Vanessa Bertolo de2017-05-18T00:18:38Z2017-05-18T00:18:38Z2012-12-172012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2888ark:/26339/0013000015xc1porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-29T13:23:23Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2888Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-29T13:23:23Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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