RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel, Lucas Pires
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Ribeiro, Maria de Fátima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4921
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a substituição tributária para frente, e a possibilidade de restituição quando ocorra diferença de valores entre a base presumida e a base real. Explicitou que há dois entendimentos dissonantes, uma vez que uma parcela defende a impossibilidade de restituição do imposto pago a maior e a outra parte assevera que é imprescindível a devolução do valor pago a maior. Foi grande a discussão acerca do tema, até que, por fim, o Supremo definiu o tema, determinando a devolução dos valores e modulando os efeitos pró Fisco, o que gera reflexos no direito ao desenvolvimento.
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Maciel, Lucas Pires
Direito ao Desenvolvimento. ICMS. Modulação dos efeitos. Restituição. Substituição Tributária para frente.
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