ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Uma análise frente à Lei Nacional de Adoção – Lei nº 12.010/2009

• Autor(a) principal: Garcia, Kátia Regina
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22822
• topic: Família, Adoção, Casais Homoafetivos

RESUMO O propósito do presente estudo acadêmico é analisar a possibilidade de adoção conjunta por conviventes homoafetivos de crianças e adolescentes, no cerne do Ordenamento Jurídico Brasileiro em vigor, sem a necessária elaboração de um dispositivo específico, tratando do tema, para o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações decorrentes da Lei no. 12.010 / 2009 - Lei Nacional de Adoção. É necessário, portanto, refletir sobre as hipóteses encontradas neste sistema normativo, que podem assegurar o direito desses "casais" de exercitarem de maneira livre a paternidade/maternidade, desde que cumpram os requisitos objetivos estabelecidos na referida Lei. Para tanto, usou-se de pesquisa bibliográfica em artigos e doutrinas nacionais no âmbito de Direito Civil, Direito Internacional Público, livros de ciências humanas em geral, bem como de pesquisa jurisprudencial nos Tribunais pátrios. Além disso, fez-se o uso de materiais jornalísticos eletrônicos pertinentes ao objeto em estudo. Por fim, observa que a regulamentação específica da matéria é acessória, diante de qualquer marco legal existente como a Constituição Federal de 1988; Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste seguimento, os resultados foram apresentados na forma qualitativa, dando liberdade ao pesquisador de concernir a existência e as alterações dos panoramas que abrangem o tema.