(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19)
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27882 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da nova fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não acidentária, também conhecida por natureza previdenciária. Referida alteração foi trazida pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, especificamente no seu artigo 26, §2º, inciso III, o qual traz que o valor do benefício permanente não acidentário corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para homens, ou 15 (quinze) anos de contribuição, para mulheres. Para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, o método de abordagem utilizado foi o qualitativo, uma vez que se pautou na análise subjetiva, reflexiva e intuitiva do tema, embasando-se em fontes secundárias de pesquisa, como doutrinas, teses e artigos científicos, assim como na legislação como fundamento legal. A pesquisa poderá servir de baliza para trabalhos futuros, na medida em que seguiu o padrão monográfico. Diante do conhecimento adquirido ao longo de todo o trabalho, conclui-se que a nova fórmula de cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária é inconstitucional, dado que viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os princípios previdenciários da distributividade e da seletividade. |
id |
Ânima_f890c234e09adbc0e6acb06192182264 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/27882 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19)Aposentadoria por incapacidade permanenteNatureza não acidentáriaEmenda constitucional n° 103 de 2019O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da nova fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não acidentária, também conhecida por natureza previdenciária. Referida alteração foi trazida pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, especificamente no seu artigo 26, §2º, inciso III, o qual traz que o valor do benefício permanente não acidentário corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para homens, ou 15 (quinze) anos de contribuição, para mulheres. Para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, o método de abordagem utilizado foi o qualitativo, uma vez que se pautou na análise subjetiva, reflexiva e intuitiva do tema, embasando-se em fontes secundárias de pesquisa, como doutrinas, teses e artigos científicos, assim como na legislação como fundamento legal. A pesquisa poderá servir de baliza para trabalhos futuros, na medida em que seguiu o padrão monográfico. Diante do conhecimento adquirido ao longo de todo o trabalho, conclui-se que a nova fórmula de cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária é inconstitucional, dado que viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os princípios previdenciários da distributividade e da seletividade.Nunes, Michel MedeirosMiranda, Arthur Uliano2022-12-08T22:26:49Z2022-12-08T22:26:49Z2022-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis92 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27882TubarãoAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-12-08T22:26:51Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/27882Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-12-08T22:26:51Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) |
title |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) |
spellingShingle |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) Miranda, Arthur Uliano Aposentadoria por incapacidade permanente Natureza não acidentária Emenda constitucional n° 103 de 2019 |
title_short |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) |
title_full |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) |
title_fullStr |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) |
title_full_unstemmed |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) |
title_sort |
(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) |
author |
Miranda, Arthur Uliano |
author_facet |
Miranda, Arthur Uliano |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Nunes, Michel Medeiros |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Miranda, Arthur Uliano |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Aposentadoria por incapacidade permanente Natureza não acidentária Emenda constitucional n° 103 de 2019 |
topic |
Aposentadoria por incapacidade permanente Natureza não acidentária Emenda constitucional n° 103 de 2019 |
description |
O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da nova fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não acidentária, também conhecida por natureza previdenciária. Referida alteração foi trazida pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, especificamente no seu artigo 26, §2º, inciso III, o qual traz que o valor do benefício permanente não acidentário corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para homens, ou 15 (quinze) anos de contribuição, para mulheres. Para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, o método de abordagem utilizado foi o qualitativo, uma vez que se pautou na análise subjetiva, reflexiva e intuitiva do tema, embasando-se em fontes secundárias de pesquisa, como doutrinas, teses e artigos científicos, assim como na legislação como fundamento legal. A pesquisa poderá servir de baliza para trabalhos futuros, na medida em que seguiu o padrão monográfico. Diante do conhecimento adquirido ao longo de todo o trabalho, conclui-se que a nova fórmula de cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária é inconstitucional, dado que viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os princípios previdenciários da distributividade e da seletividade. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-12-08T22:26:49Z 2022-12-08T22:26:49Z 2022-12-01 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27882 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27882 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
92 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Tubarão |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415849378906112 |