A reforma da previdência e a emenda constitucional n.°103/2019: uma avaliação crítica sobre os principais impactos da reforma para as seguradas empregadas

• Autor(a) principal: Oliveira, Luara dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12852
• topic: Reforma previdência; PEC 06/2019; Emenda 103/2019; Impactos; Empregadas; Reforma previdenciária; Emenda constitucional; Mulher; Social security reform; Impacts; PEC 06/2019; Amendment 103/2019; Employees

Em 20 de fevereiro de 2019, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 06/2019 e posterior promulgação pela Emenda n.º 103/2019, em 12 de novembro de 2019, pela iniciativa do Poder Executivo, na gestão do presidente Jair Bolsonaro (2019-). A pesquisa apresenta as principais alterações trazidas pela Emenda n.º 103/2019 em relação às contribuintes mulheres, em especial as seguradas empregadas do Regime Geral da Previdência Social. Essa pesquisa tem como objetivo descobrir os impactos e retrocessos decorrentes dessas alterações e como atingem os direitos previdenciários das trabalhadoras atuais e futuras. A pesquisa foi fundamentada em doutrinas do Direito Previdenciário, na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 8.213 de 1991, na Emenda 103 de 2019, artigos científicos e nas páginas oficiais do poder executivo e legislativo. A abordagem inicial apresenta um breve histórico acerca da Seguridade Social brasileira e seu tripé: previdência social, saúde e assistência social. Sendo aprofundando exclusivamente na Previdência Social, em seu Regime Geral da Previdência Social e seus segurados. O segundo momento retrata a mulher contribuinte e a sua importância para a sociedade, quais são as dificuldades encontrada por elas no decorrer das fases pré-contratual e contratual, até alcançar a fase pós contratual e ainda apresenta previsões legais de proteção para a empregada contribuinte na legislação Constitucional, Trabalhista e Previdenciária. Por fim, o último capítulo realiza uma análise da Emenda n.º 103/2019 e seus impactos para as empregadas contribuintes, mostrando quais os principais pontos alterados após a promulgação da Emenda n.º 103/2019, através de uma abordagem comparativa de antes e depois da reforma.